O projeto de Lei 958/2020 concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Nosso objetivo é garantir a renda e sustento de micro e pequenas empresas durante a crise econômica. É garantir no bem estar econômico de milhares de trabalhadores!
