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Direitos das pessoas com deficiência

Nosso projeto, dentro do campo da acessibilidade, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual, nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.


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