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Algumas considerações sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica


Desembolsar em média 3 mil reais para: registrar na junta comercial; cadastrar CNPJ e inscrição municipal; solicitar alvará do Corpo de Bombeiros, de funcionamento e localização; requerer licença da vigilância sanitária e ambiental; solicitar cadastro na Previdência Social; e requisitar autorização para emissão de nota fiscal - estes são os principais passos a serem tomados para a abertura de uma pequena empresa no Brasil.


Processo lento e burocrático, são exigidas dezenas de etapas exaustivas para que o empresário possa abrir suas portas no país. Este trâmite afasta potenciais empreendedores e investidores do cenário econômico brasileiro, perpetuando o desemprego e incentivando a informalidade.

Neste sentido, medidas que possam atenuar essa burocracia se fazem necessárias. O Brasil tem atualmente 13 milhões de desempregados, dentre estes, indivíduos que certamente sonham em abrir o próprio negócio, mas são impedidos pela torrente de amarras e empecilhos aparelhados pelos governos federal, estadual e municipal.


Uma iniciativa que aprovamos recentemente aqui na Câmara dos Deputados é a Medida Provisória 881, a chamada MP da Liberdade Econômica. Entre as mudanças principais, estão a flexibilização de regras trabalhistas e a eliminação de alvarás para atividades de baixo risco.

A redução de regulações e exigências facilitará a operação de pequenas e médias atividades. Além destas medidas, também figuram no texto da MP a proteção contra o abuso regulatório, impedindo que o poder público edite normas que prejudiquem a concorrência ou afetem a exploração da atividade econômica.


Estamos tomando atitudes quanto a esta situação: a MP, agora, segue para aprovação no Senado Federal para ser convertida em lei. Estou trabalhando, neste mandato, para que o empreendedor passe a ser tratado como parceiro do governo e não como inimigo. Uniremos forças para promover, no dia-a-dia, o livre mercado no Brasil, gerando emprego e renda principalmente para os mais necessitados.

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