Apresentação do Projeto de Lei concede isenção fiscal, anistia e remissão aos MEIs
Com o objetivo de garantir renda e sustento de micro e pequenas empresas durante a crise econômica da Covid-19, o Deputado David Soares (DEM-SP) apresentou o Projeto de Lei n. 958/2020, que concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia.
A medida, apresentada ao plenário no dia 24 de março de 2020, estabelece uma forma de “compensação” aos prejuízos provocados pelo cumprimento das necessárias medidas restritivas de combate à pandemia. As empresas e empreendedores beneficiados também ficarão vedados de praticar demissões de seus empregados sem justa causa, sob pena de revogação da concessão.
Considerando a gravidade da situação, o Projeto de Lei visa conceder isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas para que eles possam continuar funcionando, pagar seus funcionários e fornecedores, e manter um mínimo de estoque, o que trará liquidez e não deixará que os empresários e empreendedores sejam tomados pelo pânico e tenham que fechar suas portas enquanto a pandemia perdurar.
“Diante de tantas medidas restritivas, é fundamental contribuir com a recuperação econômica dos empreendedores. O projeto de Lei é uma iniciativa necessária ao enfrentamento da crise econômica. O apoio aos trabalhadores neste momento é imprescindível”, afirma a Deputado.
Após o recebimento pela Comissão De Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviço (CDEICS), apensado ao Projeto de Lei -763/2020, o projeto foi encaminhado à publicação. A publicação inicial em avulso e no DCD de se deu no dia 9 de abril deste ano.
Essa é mais uma iniciativa do deputado David Soares para ajudar a população a enfrentar a pandemia.